O que é CLT? Entenda a Consolidação das Leis do Trabalho

Você já ouviu falar em CLT, a famosa Consolidação das Leis do Trabalho, mas ainda tem dúvidas sobre o que ela realmente representa? Saiba que esse é um dos principais regimes de contratação do mercado de trabalho brasileiro, responsável por garantir direitos e deveres tanto aos empregadores quanto aos empregados.

Por isso, se você está ingressando no mercado ou pensando em mudar de regime de trabalho, entender o que é CLT é essencial. Neste artigo, explicamos tudo sobre o tema e outros modelos de contratação.

Acompanhe para saber mais ou navegue pelo índice:

• O que é CLT?
• Como surgiu a CLT?
• O que é vaga CLT?
• Quais são os direitos garantidos pela CLT?
• CLT: quais são os deveres do trabalhador?
• Diferença entre CLT e PJ
• CLT para estagiário e jovem aprendiz
• Quais as vantagens de ser CLT?

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O que é CLT?

CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, um conjunto de normas que regulamentam as relações de trabalho no Brasil. Criada com o objetivo de proteger os trabalhadores, a CLT estabelece direitos fundamentais como férias, 13º salário e jornada de trabalho, além de prever obrigações tanto para os empregados quanto para os empregadores.

CLT significado

O significado da sigla CLT é Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de um documento legal que unifica todas as normas trabalhistas existentes até sua criação, em 1943, tornando-se a principal base regulatória das relações de trabalho formais no país.

Como surgiu a CLT?

A CLT foi instituída pelo então presidente Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943, durante o período do Estado Novo. Ela foi criada com o intuito de reunir e organizar todas as leis trabalhistas que já estavam em vigor, promovendo maior segurança jurídica e melhores condições para os trabalhadores.

Desde então, passou por diversas atualizações, como a Reforma Trabalhista de 2017, que alterou pontos importantes das relações de trabalho. De todo modo, em resumo, podemos considerar como a principal legislação referente a regulamentação do trabalho formal, sendo referência internacional.

O que é vaga CLT?

Uma vaga CLT é uma oportunidade de trabalho que segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que o profissional contratado terá vínculo empregatício formal com a empresa, com registro em carteira e acesso a todos os direitos trabalhistas previstos por lei.

CLT e carteira assinada são a mesma coisa?

Sim, na prática, CLT e carteira assinada representam a mesma coisa. Quando um profissional é contratado sob o regime CLT, ele tem sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada pelo empregador, o que formaliza a relação de emprego e garante o acesso aos direitos estabelecidos pela legislação trabalhista.

Quais são os direitos garantidos pela CLT?

A CLT assegura uma série de direitos aos trabalhadores com carteira assinada. Entre os principais, podemos destacar:

• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
• Descanso semanal remunerado;
• Férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço;
• 13º salário;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Licença-maternidade e licença-paternidade;
• Aviso prévio em caso de demissão;
• Seguro-desemprego;
• Adicional de hora extra e noturno.

CLT: quais são os deveres do trabalhador?

Assim como os direitos, a CLT também determina responsabilidades para os trabalhadores. Alguns dos deveres mais importantes são:

• Cumprir a jornada de trabalho acordada;
• Executar suas atividades com responsabilidade e ética;
• Seguir normas internas da empresa;
• Zelar pelo patrimônio da organização;
• Manter uma boa convivência com colegas e superiores;
• Comunicar faltas ou atrasos justificadamente.

Diferença entre CLT e PJ

A principal diferença entre CLT e PJ (Pessoa Jurídica) está na formalização da relação de trabalho. Enquanto o regime CLT prevê vínculo empregatício com garantias legais, o modelo PJ é uma contratação sem vínculo direto, geralmente usada para prestação de serviços. Veja o comparativo:

• CLT: carteira assinada; benefícios obrigatórios; jornada fixa; vínculo empregatício; estabilidade em casos específicos;
• PJ: contrato entre empresas; sem benefícios legais obrigatórios; maior autonomia de horários; responsabilidade tributária do contratado; ausência de vínculo empregatício.

CLT para estagiário e jovem aprendiz

Estagiários e jovens aprendizes não são contratados diretamente pela CLT, mas têm legislações próprias que garantem alguns direitos. O estágio é regido pela Lei nº 11.788/2008, a Lei do Estágio, enquanto o jovem aprendiz tem seu contrato disciplinado pela CLT com regras específicas. Entre os direitos garantidos estão:

• Bolsa-auxílio;
• Jornada de trabalho reduzida;
• Direito a recesso remunerado proporcional;
• Inscrição em programas de aprendizagem para jovens entre 14 e 24 anos.

Quais as vantagens de ser CLT?

Ser contratado sob o regime CLT oferece uma série de vantagens que trazem mais segurança e estabilidade para o trabalhador, como:

• Garantia de direitos trabalhistas;
• Estabilidade em caso de gestação, acidente de trabalho ou pré-aposentadoria;
• Acesso ao FGTS, 13º salário e férias remuneradas;
• Possibilidade de acesso ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa;
• Contribuição para a Previdência Social, com direito à aposentadoria e outros benefícios do INSS.

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