Direito Penitenciário: o que é e como atuar?

O Direito Penitenciário se destaca hoje em um contexto onde a prisão é um desafio global. Seja no gerenciamento, como também no questionamento sobre sua efetividade no combate ao crime.

Nesse sentido, o Direito Penitenciário é uma disciplina que busca atender questões relacionadas à prisão, justiça e encarceramento. É uma área delicada, que envolve o julgamento do que é considerado “certo” e “errado”, que pode mudar a vida de uma pessoa para sempre.

Navegue pelo indice:

• O que é Direito Penitenciário?
• Direito Penitenciário: onde trabalhar?
• Quais os desafios do Direito Penitenciário?
• Competências para atuar com Direito Penitenciário
• Vem pra Gran Faculdade!

O que é Direito Penitenciário?

O Direito é um campo muito vasto. Apesar de existir muita conexão com o Direito Penal, o Direito Penitenciário trata de temas mais executivos e relacionados à pena, segurança, sistema penitenciário e comportamental.

Engana-se quem pensa que, por se tratar de uma penalização, os encarcerados não têm direitos. Apesar de ser uma espécie de punição por infrações que tenham cometido em liberdade, o sistema penitenciário brasileiro é muito mais complexo.

Por contar com uma população carcerária com dimensões equivalentes a de um país, os problemas envolvendo essa área também são. Além disso, existem alguns trâmites legais e alguns tópicos envolvendo a legislação que regulam o sistema prisional.

A lei 7.210/84, popularmente conhecida como Lei de Execução Penal, tem no seu primeiro artigo o seguinte encaminhamento:

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Ou seja, o princípio do sistema penitenciário é justamente “proporcionar condições harmônicas” para quem deixa o sistema prisional, como para quem o integra. A partir disso, são estabelecidos alguns critérios de obrigações, organização e luta por direitos.

É aí que entra o Direito Penitenciário. Esse campo é responsável por garantir e defender os interesses que envolvem o sistema penitenciário a partir do que está pré-estabelecido por lei, em acordo com os órgãos envolvidos e o que foi definido na sentença do detento. A lei completa:

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

O que é o sistema penitenciário?

O sistema penitenciário brasileiro são as prisões federais e estaduais. Trata-se de um espaço de reclusão para pessoas que foram condenadas por algum tipo de crime que tenham cometido.

A cultura da prisão no Brasil é muito forte. Por uma série de acontecimentos na história nacional, hoje o país está em terceiro no ranking de países do mundo com maior população carcerária.

Qual a principal Lei do sistema penitenciário?

A principal lei sobre o sistema penitenciário e que conversa muito com o Direito Penitenciário é a Lei 7.210/84. Também conhecida como Lei de Execução Penal, ela é a principal base reguladora no que se refere à execução penal.

Qual é o papel e a função do sistema penitenciário?

Em geral, o sistema penitenciário é o espaço em onde deve (ou deveria) haver iniciativas de combate à criminalidade. Não só de quem já está preso, mas também de quem deixa a prisão.

Todavia, não é isso que acontece. A realidade é um sistema penitenciário sobrecarregado e uma série de direitos sendo infringidos. Daí a necessidade e atuação do Direito Penitenciário.

Direito Penitenciário: onde trabalhar?

Um especialista em Direito Penitenciário pode atuar em diversas frentes, afinal, o preso pode vir de diversas instâncias e campos do direito. Os principais campos são:

Ministérios, Defensorias e Administrações Públicas

O trabalho aqui envolve desde o julgamento até a promoção de justiça. Engana-se quem pensa que os casos acabam com a sentença: é preciso acompanhar a execução, disponibilizar assistência jurídica e também monitorar todo o sistema penitenciário e os temas relacionados ao Direito Penitenciário.

Advocacia privada

Da mesma forma que na administração pública, os advogados privados também podem prestar serviços de acompanhamento de casos. Nesse caso, o Direito Penitenciário é monitorado de forma mais específica e às vezes dedicada, até porque costuma custar algum valor. É o caso de um suporte jurídico mais direto.

Segurança Pública

Delegados, agentes policiais, peritos e diversos outros profissionais da segurança pública lidam cotidianamente com o Direito Penitenciário. Afinal, eles são os responsáveis pelas investigações e condução dos presos. Por isso, é um campo de atuação que pode ser interessante.

Quais os desafios do Direito Penitenciário?

A sociedade hoje vê na prisão a melhor alternativa na prevenção e combate ao crime. Todavia, junto com isso surgem grandes desafios, e é aí que entra o Direito Penitenciário.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

A busca pela responsabilização de pessoas que agiram em conflito com padrões e normas sociais têm hoje sua principal expressão na privação de liberdade.

A Organização das Nações Unidas (ONU) mostrou em um de seus relatórios que o número de presos aumentou mais que o número da população em geral nos últimos 20 anos.

Os dados da ONU apontam que em 2019 haviam quase 12 milhões de pessoas presas, sendo 700 mil só no Brasil. Ou seja, um número de pessoas que equivale a população de países inteiros.

Com uma comunidade equivalente a uma nação, os desafios do sistema penitenciário são enormes e variados:

• Superlotação;
• Violação dos direitos humanos;
• Alto custo de manutenção para o governo;
• Profissionais qualificados para atuar na área;
• Conscientização da sociedade civil sobre o tema;
• Digitalização e melhoria da infraestrutura de monitoramento;

Competências para atuar com Direito Penitenciário

Para atuar na área do Direito Penitenciário, a pessoa não precisa ser exclusivamente graduada em Direito. Inclusive, um curso que conversa muito com a área pois busca estudar a origem e motivações dos crimes é a graduação em Criminologia

Outro campo interessante, é fazer uma pós-graduação na área de Direito. Os cursos da Gran Faculdade tem como objetivo formar profissionais com sólida capacidade de análise dos fenômenos criminógenos e sociais.

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