Direito Público: o que é e como funciona?

O Direito Público é um dos ramos do sistema jurídico responsável por regular as relações entre o Estado e a sociedade. O seu objetivo é garantir a ordem pública, a justiça social e o bem-estar coletivo e, com isso, abrange diversas áreas, como Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal e Internacional Público.

Por sua natureza, busca assegurar que o Estado atue conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acompanhe o artigo para saber mais ou navegue pelo índice:

• O que é direito público?
• Quais são os princípios do direito público?
• Quais são as principais áreas do direito público?
• O que faz um advogado especializado em direito público?
• Direito Público vs Privado
• Quais são os desafios do direito público no Brasil?

O que é direito público?

O Direito Público é o conjunto de normas e princípios que regulam as relações jurídicas em que o Estado é parte, seja na atuação como gestor de interesses coletivos, seja na imposição de regras e limites aos indivíduos e instituições. Ele abrange aspectos que garantem a ordem pública e a organização do Estado.

Sua atuação ocorre em diversas esferas, como na regulação das políticas públicas, na relação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

O que é direito público subjetivo?

O Direito Público Subjetivo refere-se ao conjunto de direitos individuais que os cidadãos possuem em relação ao Estado. Isso permite que eles exijam que o poder público respeite e garanta seus direitos fundamentais, conforme estabelecido na Constituição e nas leis.

O que é pessoa jurídica de direito público​?

Pessoa jurídica de direito público é toda entidade que integra a administração pública e exerce funções de interesse coletivo. Por exemplo: a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias e algumas Fundações Públicas.

Quais são os princípios do direito público?

O Direito Público é regido por princípios fundamentais, tais como:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência;
• Supremacia do interesse público;
• Indisponibilidade do interesse público.

Quais são as principais áreas do direito público?

O Direito Público abrange diversas áreas, incluindo:

• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito Penal;
• Direito Tributário;
• Direito Internacional Público;
• Direito Financeiro;
• Direito Eleitoral.

O que faz um advogado especializado em direito público?

O advogado especializado em Direito Público atua na defesa dos interesses de indivíduos e instituições em questões envolvendo o Estado. Suas atividades incluem:

• Representar cidadãos em demandas contra o Estado;
• Assessorar órgãos públicos e agentes políticos;
• Elaborar pareceres jurídicos sobre normas públicas;
• Atuar em processos administrativos e judiciais envolvendo o poder público;
• Defender direitos fundamentais e garantias constitucionais.

Direito Público vs Privado

Enquanto o Direito Público regula as relações entre o Estado e os cidadãos, o Direito Privado trata das relações entre particulares, como contratos, direito de família e direito das obrigações. No Direito Público, prevalece o interesse coletivo e a supremacia do Estado, enquanto no Direito Privado vigora a autonomia da vontade das partes.

Quais são os desafios do direito público no Brasil?

O Direito Público no Brasil enfrenta desafios significativos, tais como:

• Excesso de burocracia e lentidão nos processos;
• Corrupção e desvio de recursos públicos;
• Conflitos entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
• Falta de efetividade das políticas públicas;
• Desigualdade no acesso à justiça;
• Atualização das leis frente às novas demandas sociais.

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