Extradição: o que é? Entenda tudo!

No mundo globalizado de hoje, as fronteiras geográficas já não são um obstáculo para a comunicação, para os negócios e, tampouco, para o crime. Quando um indivíduo comete um delito em um país e busca refúgio em outro, os Estados acionam um de seus mais importantes instrumentos de cooperação jurídica internacional: a extradição.

Longe de ser uma decisão simples, a extradição é um processo complexo que envolve a soberania de nações e a proteção de direitos fundamentais. Este artigo, baseado na legislação brasileira, irá explorar o que é, como funciona e quais os limites deste ato crucial para a justiça global.

Acompanhe para saber mais ou navegue pelo índice:

• O que é extradição e como funciona o processo no Brasil?
• Quais são os requisitos para um país extraditar um criminoso?
• Quais os crimes que permitem a extradição?
• Qual o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição?
• Extradição de brasileiros natos: é permitida pela lei?
• Extradição de estrangeiros: quais são as regras no Brasil?
• Diferença entre extradição e deportação

O que é extradição e como funciona o processo no Brasil?

A extradição é um ato de cooperação jurídica pelo qual um Estado entrega um indivíduo que se encontra em seu território a outro Estado que o requisita, para que essa pessoa seja processada por um crime ou para que cumpra uma pena já imposta.

No Brasil, o processo funciona em duas fases distintas:

• Fase judicial: o país que deseja a extradição (Estado requerente) formaliza o pedido ao governo brasileiro. O pedido é então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que irá julgar a legalidade e a procedência da solicitação;
• Fase administrativa: se o STF autorizar a extradição, a decisão final de entregar ou não o indivíduo cabe ao Presidente da República, em um ato de natureza política e discricionária.

Quais são os requisitos para um país extraditar um criminoso?

Para que um pedido de extradição seja aceito no Brasil, alguns requisitos fundamentais, previstos na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e em tratados, devem ser cumpridos:

• Existência de tratado ou reciprocidade: o pedido deve se basear em um tratado de extradição entre o Brasil e o país requerente ou, na ausência de um, em uma promessa de reciprocidade (ou seja, a promessa de que o outro país faria o mesmo pelo Brasil em um caso semelhante);
• Princípio da dupla incriminação: o ato pelo qual a pessoa é solicitada deve ser considerado crime tanto pela lei brasileira quanto pela lei do país requerente.

Quais os crimes que permitem a extradição?

Em regra, qualquer crime que cumpra o requisito da dupla incriminação e que não se enquadre nas exceções pode levar à extradição. No entanto, a lei brasileira proíbe expressamente a extradição por crimes políticos ou de opinião.

Além disso, o Brasil não extraditará uma pessoa se o crime pelo qual ela é acusada tiver pena de morte ou de prisão perpétua no país requerente, a menos que este se comprometa formalmente a substituir a pena por uma privativa de liberdade com tempo limitado.

Qual o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição?

O STF tem um papel decisivo e exclusivo na fase judicial do processo. Compete ao Supremo analisar se o pedido de extradição cumpre todos os requisitos formais e materiais previstos na lei e nos tratados internacionais.

É importante notar que o STF não julga o mérito da acusação, ou seja, não decide se a pessoa é culpada ou inocente. A função do Tribunal é atuar como um guardião da Constituição e das leis, verificando apenas a legalidade do pedido de entrega. Se o STF negar a extradição, o processo é arquivado.

Com isso, se autorizar, o processo segue para a decisão do Presidente da República.

Extradição de brasileiros natos: é permitida pela lei?

Não, em nenhuma hipótese. A Constituição Federal de 1988 proíbe taxativamente a extradição de qualquer brasileiro nato. Este é um princípio absoluto de proteção ao cidadão originário do país.

Portanto, não importa o crime que um brasileiro nato tenha cometido em outro país, ele não poderá ser entregue pelo Brasil. O que pode acontecer, nesse caso, é o Brasil ser solicitado a processá-lo e julgá-lo em território nacional, em um processo conhecido como transferência de execução da pena.

Extradição de estrangeiros: quais são as regras no Brasil?

Estrangeiros podem ser extraditados do Brasil, desde que todos os requisitos legais sejam cumpridos. A principal exceção é para o estrangeiro acusado de crime político ou de opinião.

Além disso, a lei também protege brasileiros naturalizados, que só podem ser extraditados em duas situações muito específicas:

• Por um crime comum cometido antes da naturalização, ou;
• Por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

Diferença entre extradição e deportação

Embora os dois termos resultem na saída de um estrangeiro do país, suas naturezas e motivações são completamente diferentes.

O estudo da extradição é um tema complexo que transita entre o Direito Constitucional, o Direito Penal e o Direito Internacional. Para profissionais da área jurídica que desejam se aprofundar nesses temas, uma pós-graduação é essencial.

Desse modo, cursos como os de Direito Público ou Ciências Jurídico-Criminais, oferecidos pela Gran Faculdade, fornecem a base de conhecimento necessária para compreender e atuar em processos de alta complexidade como este.

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