Ordenamento Jurídico: o que é, princípios e importância!

O ordenamento jurídico é fundamental para a manutenção da ordem e normatização de práticas jurídicas. Tudo com o objetivo de garantir a luta por direitos, a justiça social e o respeito entre os envolvidos em processos litigiosos. Saiba mais sobre o tema e sua importância ao longo do artigo ou navegue pelo índice:

• O que é ordenamento jurídico?
• Ordenamento jurídico brasileiro
• Características do ordenamento jurídico
• Quais são os princípios do ordenamento jurídico?
• Hierarquia do ordenamento jurídico
• Diferença entre ordenamento jurídico e sistema jurídico
• Qual a importância dos princípios no ordenamento jurídico?

O que é ordenamento jurídico?

O ordenamento jurídico é o conjunto de normas técnicas, resoluções, leis e outros tipos de formalizações regulatórias dentro de uma nação. Isso pode ocorrer de diversas formas diferentes pelo mundo, mas no Brasil a Constituição Federal é o principal exemplo.

Dessa forma, o ordenamento jurídico busca regular e parametrizar questões judiciais, legislativas e executivas. Ou seja, é a principal forma de regulação e controle social em diversos âmbitos: administrativo, constitucional, público, privado, consumo e outros.

Ordenamento jurídico significado

Segundo a Câmara dos Deputados, o ordenamento jurídico é um:

conjunto de normas jurídicas e regras que regem o Estado. Formam uma unidade cujo conteúdo, tendo como núcleo a Constituição, é integrado em grau descendente de hierarquia pelas leis, decretos, portarias, regulamentos, decisões administrativas e negócios jurídicos, adicionadas da doutrina jurídica, da jurisprudência e dos costumes.

Ordenamento jurídico brasileiro

O principal ordenamento jurídico brasileiro é a Constituição Federal, mas também incluem-se outros tipos de regulamentos como: normas, contratos, diretrizes internacionais e todo formato relevante de parametrização de conduta e boas práticas.

Características do ordenamento jurídico

As principais características do ordenamento jurídico são regulação, controle social e transparência. Tudo para garantir uma boa organização judicial, legislativa e executiva em prol da organização, controle social e interesse público.

Quais são os princípios do ordenamento jurídico?

Os princípios do ordenamento jurídico são os mesmos da constituição:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência

Hierarquia do ordenamento jurídico

A hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro se organiza da seguinte forma:

1. Constituição Federal;
2. Emendas constitucionais;
3. Tratados e Convenções de Direitos Humanos;
4. Leis Complementares;
5. Leis Ordinárias;
6. Leis Delegadas;
7. Medidas Provisórias;
8. Decreto Legislativos
9. Resoluções
10. Normas

Diferença entre ordenamento jurídico e sistema jurídico

A principal diferença entre o ordenamento jurídico e o sistema jurídico está no seu formato. Enquanto o primeiro é de caráter normativo e regulador, o segundo envolve a execução prática dessas mesmas questões regulatórias. Ou seja, podemos dizer que o ordenamento jurídico é a teoria, e o sistema jurídico é a parte prática.

Qual a importância dos princípios no ordenamento jurídico?

A importância do ordenamento jurídico se dá principalmente na manutenção da ordem social. Ou seja, ela é fundamental para fundamentar tomadas de decisões, a organização e controle social, bem como o interesse público e o bem estar da população.

Além disso, o ordenamento jurídico é essencial para o respeito e o decoro entre todos os agentes envolvidos em questões jurídicas, legislativas e executivas. Desse modo, as normas se fazem essenciais para a organização pública e também privada.

Faça sua pós em Direito com o Gran!

Confira as opções de curso de pós-graduação em Direito da Gran Faculdade e torne-se especialista na área a partir de 6 meses. São cursos 100% digitais com professores atuantes no mercado, unindo o que há de mais atual entre teoria e prática. Confira:

• Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil: Promover o conhecimento e contribuir para uma visão crítica do direito civil e do processo civil contemporâneos.
• Pós-Graduação em Direito Constitucional: Capacitar membros do Poder, servidores públicos e profissionais de empresas privadas, habilitando-os a se posicionarem com a lei em situações que envolvam o administrado e o Estado.
• Pós-Graduação em Direito e Defesa das Garantias Fundamentais – Aplicada à Defensoria Pública: Promover habilidades relacionadas às atividades do Defensor Público, bem como capacitar diversos profissionais do Direito para lidar com os desafios da Defesa das Garantias Fundamentais.
• Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal: Aperfeiçoar o conhecimento, fomentando a discussão das ciências criminais, com o objetivo de solucionar os conflitos modernos e estar atualizado com as alterações legislativas e jurisprudenciais.
• Pós-Graduação em Direito Público: Capacitar profissionais do Direito para atuação prática nos diversos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como no aprofundamento teórico nas matérias do Direito Público.

Pós-Graduação: faça sua especialização com desconto!

Garanta sua matrícula em um dos novos cursos de pós-graduação da Gran Pós ou em qualquer uma das outras mais de 100 especializações disponíveis na plataforma com até 77% de desconto!

Queremos te ajudar a conquistar todos seus objetivos acadêmicos e profissionais! Por isso, o Gran disponibiliza uma série de promoções. Afinal, a educação deve e pode ser para todos! Veja quais cupons são válidos até o preenchimento das vagas disponíveis:

À vista no PIX ou Boleto você ainda adquire MAIS 10% DE DESCONTO!

Para garantir os preços promocionais, basta acessar a página da sua especialização de preferência e visualizar todos os cupons ao lado do preço final!

Se, por acaso, o desconto não for aplicado imediatamente, você também poderá digitar o código do cupom informado na tabela acima!

Garanta sua matrícula com desconto!

Vem pra Gran Faculdade!

A Gran Faculdade vem mudando a vida de milhares de pessoas por meio de cursos à distância de graduação, pós-graduação e MBA. Seja no digital ou em nosso Campus Presencial em Curitiba, a nossa missão é transformar a educação superior.

Como parte de Sistema Gran de Ensino, que é reconhecido como marca aprovadora há mais de 10 anos, construímos uma renomada reputação na área de educação.

Veja algumas de nossas conquistas:

• Reconhecido pela Amazon como um dos projetos mais relevantes do mundo na área de Tecnologia e Educação;
• Foi eleito pelo Project Management Institute (PMI), um dos 50 Projetos Mais Influentes do mundo;
• Somos o site de educação mais acessado do Brasil;
• Somos avaliados com a nota máxima pelo MEC;
• Aqui o semestre começa quando quiser: entrada imediata e contínua!
• Melhores preços do mercado;
• Mais de 500 mil alunos pagantes e mais de 1000 funcionários;
• Diversas ferramentas de estudo: PDFs, audiobooks, mapas mentais, videoaulas, questões, gerenciador de estudos e muito mais!
• Professores experientes e capacitados;
• Acesso imediato e 100% online.

Quero ser aluno da Gran Faculdade!