Recuperação Judicial: o que é e como funciona? Veja!

Você sabe o que é recuperação judicial? Essa área está em constante evolução dentro do meio jurídico e empresarial. Isso porque a necessidade de profissionais capacitados para lidar com crises burocráticas e financeiras é cada vez maior. Por isso, pode ser uma excelente área de atuação e crescimento profissional.

Acompanhe o artigo para saber mais ou navegue pelo índice:

• O que é recuperação judicial?
• Lei de recuperação judicial
• Como funciona a recuperação judicial?
• Para que serve a recuperação judicial?
• Requisitos da recuperação judicial
• Princípios da recuperação judicial
• Quem pode pedir recuperação judicial?
• Como pedir recuperação judicial?

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um processo onde empresas tentam evitar a falência. Ou seja, é um encaminhamento jurídico onde as instituições privadas tentam renegociar e suspender dívidas ou mesmo reivindicar condições especiais de renegociação para evitarem a falência e o fim do negócio.

O que significa recuperação judicial?

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae: 

A Recuperação Judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos.

O que é deságio na recuperação judicial?

O deságio na recuperação judicial é uma diminuição do valor das dívidas que uma empresa tem no momento do processo. Isso acontece quando há acordo entre os envolvidos no processo para que a empresa devedora possa se restabelecer e evitar a falência.

Lei de recuperação judicial

No Brasil, é a Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial:

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Como funciona a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um processo onde uma empresa ou sociedade empresária busca negociar suas dívidas para evitar a falência. Ou seja, é uma forma que as instituições têm para fugir de qualquer tipo de inadimplência que coloque em risco a sua existência.

O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?

Quando uma empresa solicita uma recuperação judicial, ela deve elaborar uma proposta de pagamento aos seus credores. Essa proposta deve apresentar um plano de pagamento das dívidas, rescisões e funcionários dentro do prazo de 12 meses, conforme a legislação.

Quem recebe primeiro na recuperação judicial?

A ordem de pagamento na recuperação judicial é:

1. Créditos adquiridos no processo de recuperação judicial
2. Crédito trabalhista
3. Créditos decorrentes de acidente do trabalho
4. Credor com garantia real
5. Credores tributários
6. Crédito com privilégio especial
7. Créditos com privilégio geral
8. Credores quirografários
9. Créditos subquirografários
10. Créditos subordinados 
11. Juros posteriores à decretação da falência

Quantos anos dura recuperação judicial?

Um processo de recuperação judicial, segundo critérios da legislação, deve durar até 12 meses. Todavia, esse prazo às vezes pode variar considerando trâmites burocráticos e judiciais que envolvem esse tipo de litígio.

O que acontece quando acaba a recuperação judicial?

Depende dos acordos feitos durante a recuperação judicial. Ou seja, se o negócio conseguir chegar a combinados com todos os credores, ela segue a partir daí. Todavia, se os acordos não derem certo, a empresa deve ser fechada e pagar os seus débitos.

Para que serve a recuperação judicial?

Existem diversas dúvidas sobre a função de uma recuperação judicial, veja:

Qual é o objetivo da recuperação judicial?

O principal objetivo da recuperação judicial é evitar a falência de uma empresa. Isso pode acontecer por uma série de motivos e esse processo busca ganhar tempo para restabelecer as questões administrativas e financeiras do negócio.

Quais os riscos de uma recuperação judicial?

O principal risco de uma recuperação judicial é não conseguir se recuperar e adquirir mais dívidas. Isso pode acontecer porque o processo de recuperação judicial pode dar certo ou não. 

Durante as tratativas, a empresa segue existindo e com isso as suas despesas também. Com isso, caso a recuperação judicial não dê certo, ao final as dívidas da empresa serão ainda maiores, o que vai acarretar

Qual é a vantagem da recuperação judicial?

A vantagem da recuperação judicial é ganhar tempo para renegociação de dívidas e também a possibilidade de flexibilização e facilitação no pagamento das mesmas.

Quem responde pela empresa em recuperação judicial?

O responsável por responder pela empresa em uma recuperação judicial é o “administrador judicial”. Ele é uma espécie de porta-voz do negócio no que diz respeito ao processo e não necessariamente é a mesma pessoa que administra a empresa como um todo.

Quantas vezes uma empresa pode entrar em recuperação judicial?

A legislação brasileira não determina um limite máximo de vezes que uma empresa pode entrar em recuperação judicial, todavia deve haver um intervalo mínimo de 5 anos entre cada pedido.

Requisitos da recuperação judicial

Para entrar com pedido de recuperação judicial, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

• Ser empresário ou sociedade empresária;
• Estar em atividade por pelo menos 2 anos.
• Não ter entrado com pedido de recuperação judicial nos últimos 5 anos;
• Estar com as questões contábeis regulares e atualizadas;
• Não ter sido condenado pela lei de recuperação judicial, a Lei 11.101/05

Princípios da recuperação judicial

Os princípios da recuperação judicial são 3:

• Preservar o negócio;
• Proteger os trabalhadores;
• e defender os interesses dos credores.

Quem pode pedir recuperação judicial?

Quem pode pedir recuperação judicial são apenas empresas e sociedades empresariais. Ou seja, não se enquadram nesse quesito:

• empresas públicas;
• sociedades de economia mista;
• instituições financeiras públicas ou privadas;
• cooperativas de crédito;
• consórcios;
• entidades de previdência complementar;
• planos de assistência à saúde;
• sociedades seguradoras;
• sociedades de capitalização e equiparadas.

Como saber se uma empresa está em recuperação judicial?

É possível consultar se uma empresa está em recuperação judicial pelo Banco de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no link: https://bancofalencia.tst.jus.br/ 

Como pedir recuperação judicial?

Para pedir recuperação judicial a empresa precisa abrir um processo judicial demonstrando sua instabilidade financeira e apresentar os seguintes documentos que comprovem a situação:

• demonstrações financeiras;
• relação de bens do negócio e dos sócios;
• extratos bancários;
• relação dos credores;
• plano de recuperação.

Recuperação judicial e falência

A recuperação judicial é um processo para evitar a falência. Enquanto a falência é, de fato, o fim do negócio e a impossibilidade de pagamento dos débitos de forma ágil.

Recuperação judicial e extrajudicial

A recuperação judicial é feita através de um processo judicial que a própria empresa apresenta. Ou seja, ela anuncia a sua instabilidade e busca renegociar seus débitos. Já para a recuperação extrajudicial é preciso haver um acordo entre empresa e credores, através de uma negociação diretamente entre eles. Ambos os processos são regulamentados pela Lei de Recuperação Judicial, a lei 11.101/05.

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