Licitações e contratos: entenda tudo sobre o tema!

Na área de licitações e contratos, você não pode fazer como nos termos de uso de um site que você acessa e aceitar sem ler antes. É preciso atenção a cada item especificado no documento, seu objetivo e a todas as questões legais que o envolvem.

Aprender a lidar com certas burocracias e documentos importantes na área de gestão e administração é importante. Com isso, atuar nessa área é um diferencial no mercado de trabalho de qualquer área. Afinal, fechar contratos e licitações é responsabilidade financeira e administrativa séria.

Clique aqui para seguir o canal Gran Faculdade no WhatsApp!

Todo setor deve ter alguém sério e responsável para lidar com essa papelada e evitar conflitos judiciais, ambiguidades e outros problemas que podem surgir. Vamos entender mais sobre o tema? Se preferir, navegue pelo índice:

• O que são licitações e contratos?
• Para que serve a licitação?
• Quem faz a licitação?
• Os princípios das licitações e contratos
• O que mudou na nova lei de licitações e contratos?
• Tipos de licitações e contratos
• Como participar de licitações do governo?
• Qual a diferença entre chamada pública e licitação?
• O que é preciso para trabalhar com licitação?
• Quanto ganha um especialista em licitações e contratos?
• Curso de licitação e contratos

O que são licitações e contratos?

Em geral, licitações e contratos são documentos que firmam algum tipo de combinado entre partes. No caso das licitações é geralmente relacionado a aquisição de bens ou serviços. Ela é obrigatória na administração pública.

Só por meio das licitações o governo consegue adquirir algum item (móveis, material de escritório, veículos…) ou contratar algum serviço (segurança, conservação, estágio…). Elas funcionam como uma espécie de concurso em que o concorrente que melhor atender os requisitos pré-estabelecidos ganha.

Já os contratos, podem ser um pouco mais abrangentes e envolver outros tipos de acordo. Eles são os documentos que oficializam a contratação após a seleção do fornecedor contemplado na licitação. Ou seja, o contrato é, a partir daí, o regulador da relação estabelecida entre as partes.

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), no portal da transparência, licitação e contratos podem ser definida como:

o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Desse modo, podemos entender a área de licitação e contratos como um importante controlador e mediador de questões relacionadas a compras e contratações. Ou seja, é parte fundamental para o funcionamento do serviço público, transparência e bom uso de recursos.

Para que serve a licitação?

Segundo o Portal da Transparência, a área de licitação e contratos serve para:

• assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública;
• assegurar tratamento isonômico entre os licitantes;
• evitar contratações com sobrepreço;
• incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Quem faz a licitação?

Segundo a Lei 14.133/21, que rege o campo de licitação e contratos, devem licitar:

• os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
• os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, o regimento é próprio: a lei 13.303.16. Ou seja, nesse caso há uma legislação específica para esse tipo de instituição.

Os princípios das licitações e contratos

As licitações costumam ser reguladas por meio de editais, que são documentos que funcionam como uma espécie de contrato. Lá constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação.

É pelos editais que se pautam as regras e o andamento do processo. Qualquer tipo de encaminhamento fora das normas estabelecidas ali, devem e podem ser contestadas. Em geral, todo esse procedimento envolve alguns princípios estabelecidos por lei para que tudo corra dentro dos conformes e de maneira transparente.

Por se tratar geralmente de um uso de dinheiro público que deve ser prestado conta, principalmente para a sociedade, existem algumas boas práticas a serem respeitadas quando falamos em licitações e contratos:

• Igualdade e Isonomia: esse princípio visa garantir a impessoalidade e a igualdade no tratamento e oportunidade de participação de licitações. A ideia aqui é garantir que não haverá favoritismo ou tratamento especial.
• Maior vantagem para a Gestão Pública: como qualquer compra que fazemos, a gestão pública também sempre opta pela proposta que oferecer o melhor preço, condição e vantagem com relação a contratação desejada.
• Fidelidade ao edital: ou seja, deve seguir as regras e diretrizes definidas no documento oficial que rege o processo seletivo da licitação.
• Transparência: garantia de que tudo vai ocorrer de forma honesta e dentro dos conformes. Cabe ressaltar a importância da prestação de contas nesse tipo de processo.
• Formalidade: aqui o objetivo é garantir que tudo ocorra dentro da legalidade, evitando ações arbitrárias e intervenções desnecessárias ou inconstitucionais

O que mudou na nova lei de licitações e contratos?

Em 2021 uma nova lei de licitações e contratos foi aprovada (Lei nº 14.133/2021), mas muitos contratos e licitações haviam sido executadas segundo a legistação anterior (Lei nº 8.666/1993).

Com isso, a orientação até 2023 era de que na hora de elaborar um dos documentos, fosse escolhida a partir de qual das leis ele seria elaborado. Ou seja, era preciso que o órgão se respaldasse em apenas uma das leis e não combiná-las.

Atualmente apenas a Lei. 14.133/2021 vale para licitação e contratos.

Leis importantes sobre licitações e contratos

Existem outras legislações que também é importante ficar de olhos e tangem o tema:

• Lei 10.520/02, também conhecida como lei dos pregões;
• Lei 123/06, que trata das Micro e Pequenas empresas.

Pontos de atenção em licitações e contratos

Além da legislação, é preciso estar atento também a algumas outras temáticas que tange às licitações e contratos. Nesse tipo de processo seletivo, existem alguns critérios que devem ser avaliados: tanto como empresa, como também enquanto avaliador:

• Regularização e autoconhecimento da empresa: a empresa está em dia com suas obrigações legais e fiscais? A empresa dá conta de atender a demanda solicitada?
• Foco no edital: tudo está ou ocorreu de acordo com as normas do edital conforme previsto em lei?
• Conhecer a concorrência: na hora de concorrer a licitação é preciso estudar os concorrentes para ter certeza de que estará fazendo a melhor oferta. Da parte do governo, é preciso conhecer o mercado e a reputação dos candidatos.
• Atenção a legislação: ou seja, é preciso conhecer as leis e os processos judiciais para ter certeza de que tudo está nos conformes e que não houve irregularidades.

Como você pode ver, ser um profissional que domina licitações e contratos é um diferencial para o mercado, independente da área. Afinal, os serviços e produtos que podem ser contratados pelo governo são diversos, mas é preciso estar pronto para concorrer. Lembrando que esses processos são vigentes para todo tipo de serviço público e esferas municipais, estaduais e federais. É um mercado imenso a ser explorado.

Aqui no Gran, oferecemos diversos cursos de pós-graduação na área de controle, contabilidade e fiscal. Inclusive, temos um curso específico de Licitações e Contratos. Contamos com diversas ferramentas para potencializar o seu aprendizado e um corpo docente especializado, com mestres e doutores ativos na área. Tudo para que você tenha o conteúdo mais atualizado e real sobre o mercado, unindo o essencial e melhor da teoria e prática.

Quero saber mais sobre licitações e contratos

Tipos de licitações e contratos

Como as modalidades e as necessidades da administração pública ou não são diversas, existem também diferentes tipos de licitações e contratos:

Contratos

Os contratos são, por sua vez, as confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos. Ele é o que confirma o andamento da licitação.

• Fornecimento: para compras de produtos ou materiais de consumo. Por exemplo: materiais de escritório, combustível, alimentos…
• Serviço: para realização ou prestação de algum serviço a curto ou longo prazo. Por exemplo: serviços de manutenção e limpeza, segurança, atendimento…
• Obra pública: aplicado em caso de ampliação, obra ou construção pública. Por exemplo: reformas de prédios públicos, construção de escolas…
• Concessão: é quando a gestão pública cede seus bens para a iniciativa privada por um custo ou gratuitamente. A ideia é garantir uma boa manutenção de um bem público de modo a receber uma contrapartida ou a fim de garantir seu funcionamento. Por exemplo: aeroportos, museus, rodovias…
• Gestão e Gerenciamento: é quando há parceria entre a iniciativa privada e o poder público em um projeto para que uma meta ou objetivo seja alcançado ou desenvolvido. Volte ao topo

Licitações

No caso das licitações, existem algumas fases que devemos estar atentos antes de entender os tipos de licitações existentes:

1. Tudo começa internamente, quando se faz um estudo e mapeamento sobre a necessidade da licitação;
2. Depois é estabelecido o tipo de licitação que será publicado;
3. Em seguida acontece a publicação do edital que se desenvolve da seguinte forma:
   1. Habilitação: quando se verifica a aptidão dos candidatos a participarem do edital;
   2. Julgamento: onde são avaliadas e escolhidas as propostas;
   3. Homologação: e, finalmente, a publicação e execução do resultado final.

A partir desse processo, podemos identificar as seguintes modalidades de licitações:

Concorrência

É quando há interesse em prover qualquer tipo de produto, obras ou serviços. Qualquer empresa pode participar desse modelo. Dessa forma, a fase em que se avalia quais são os candidatos habilitados ou não para participar é a mais importante. Afinal, é preciso ter certeza de que o contratado vai dar conta de atender a demanda.

Convites

Aqui é quando há convite por parte do poder público para pelo menos 3 concorrentes participarem de um processo seletivo. As empresas devem ser do mesmo ramo de atuação do produto de interesse. Os valores podem variar de mais de 170 a 330 mil dependendo da modalidade: obras, serviços de engenharia ou outros tipos de compras e serviços.

Concursos

Essa modalidade geralmente envolve iniciativas culturais e tecnológicas. Esse formato garante o subsídio a iniciativas dessas respectivas áreas que, em contrapartida, contribuem para questões culturais, acesso à educação e inovação no país. A ideia é que existem frentes sociais também como uma forma de justificativa do financiamento.

Leilões

Como qualquer leilão, vence quem der o maior lance. Aqui trata-se da venda de bens que sejam de posse da administração pública, seja por decisão judicial ou penhores.

Pregões

Essa é a modalidade mais abrangente das licitações. Não tem um limite de valor pré estabelecido e trata de contratações de produtos facilmente encontrados no cotidiano, independente do custo. O objetivo é desburocratizar esse processo e torná-lo mais simples e ágil. Também se estende a bens e serviços.

Como participar de licitações do governo?

Participar de licitações do governo exige atenção aos processos estabelecidos pela administração pública. O primeiro passo é acompanhar os editais publicados em portais específicos, como o Comprasnet, o Portal da Transparência, ou sites de governos estaduais e municipais. Após identificar uma licitação de interesse:

Como participar de licitações?

Para participar de licitação e contratos, é preciso estar atento a instituições públicas que sejam ligadas a área de atuação da sua empresa. É comum, hoje em dia, que essas instituições disponibilizem os editais no próprio site e lá você encontrar todos os detalhes que precisa para concorrer.

Fases da licitação

As fases da área de licitação e contratos são:

1. Preparatória: quando é identificada e planejada a necessidade da licitação e contratos;
2. Divulgação do edital de licitação: ou seja, a publicação das normas e regras para concorrer;
3. Apresentação de propostas e lances (quando for o caso): quando são feitas as propostas;
4. Julgamento: as propostas são analisadas;
5. Habilitação: quando se confirma a adequação aos critérios estabelecidos;
6. Recursal: aplicação de contestações de resultados;
7. Homologação: confirmação e assinatura do contrato.

O que é dispensa de licitação?

Dispensa de licitação ocorre quando a administração pública contrata bens ou serviços sem realizar o processo licitatório, mas seguindo as leis e regulamentos. Isso é permitido em situações específicas, como:

• Contratações emergenciais para evitar prejuízo ou perigo à sociedade;
• Valores baixos, conforme limites definidos pela legislação (como compras abaixo de R$ 50 mil, dependendo do caso);

Cabe ressaltar que, apesar de não passar pelo rito tradicional da licitação, essas contratações devem garantir publicidade, legalidade e eficiência.

MEI pode participar de licitação?

Sim! Todavia, é importante que o MEI esteja em dia com suas obrigações e mensalidades. Além disso, é preciso garantir que a empresa possua todos os documentos e requisitos do edital. É importante ressaltar que:

• Existem incentivos na legislação para que MEIs e pequenas empresas participem de algumas licitações e tenham prioridade na hora da seleção;
• No entanto, esses incentivos devem estar de acordo com a faixa de faturamento. Ou seja, um MEI não pode se candidatar para uma licitação com valores milionários e que não correspondam com sua capacidade produtiva, por exemplo.

Qual a diferença entre chamada pública e licitação?

Licitação e contratos tem um caráter mais formal e a longo prazo. É uma área que envolve uma série de questões importantes para a administração pública: durabilidade, custo, vida útil e outros tópicos que levam em conta princípios que são fundamentais.

Já uma chamada pública tem caráter mais informal. Aqui, diversas pessoas podem participar e costumam passar por processos mais simples de seleção. O foco costuma ser prestações de serviços a curto prazo ou pequenas contratações.

O que é preciso para trabalhar com licitação?

Não existe formação específica para atuar com licitação e contratos, mas é ideal possuir conhecimento formal na área. Com isso, fazer um curso de pós em Licitação e Contratos pode ser um diferencial para a sua carreira:

O que faz um analista de licitações e contratos?

O analista de licitações e contratos é responsável por:

• Identificar oportunidades em editais públicos;
• Elaborar e revisar propostas técnicas e comerciais;
• Garantir o cumprimento de prazos e requisitos legais;
• Gerenciar contratos firmados, assegurando conformidade com as cláusulas e desempenho esperado.

O que faz um assistente de licitações e contratos?

O assistente de licitações e contratos presta suporte ao analista e executa atividades como:

• Organização de documentos e certidões;
• Cadastro e atualização da empresa em sistemas de licitação;
• Auxílio na análise de editais e no envio de propostas;
• Acompanhamento de prazos e procedimentos administrativos.

Quanto ganha um especialista em licitações e contratos?

Participar ou trabalhar com licitações requer dedicação, organização e conhecimento técnico. É uma área promissora e estratégica tanto para empresas quanto para profissionais.

Com isso, os salários podem variar conforme região, setor e nível de experiência, mas, em média, um profissional da área ganha entre R$ 2 mil e mais de R$ 12 mil reais.

Curso de licitação e contratos

Trabalhar com licitação e contratos pode ser uma ótima oportunidade. Seja no setor público, atuando diretamente com a elaboração dos editais e controladoria, como também no mercado privado ajudando empresas a captarem e fornecerem recursos.

Um fato imprescindível é que o curso superior é crucial. Além disso, ter uma pós-graduação na área de licitação e contratos pode ser um diferencial maior ainda.

Desse modo, excelentes cursos de faculdade para quem deseja trabalhar com licitação e contratos são os na área de Finanças e gestão. Veja algumas opções da Gran Faculdade:

• Graduação em Administração: O curso tem como principal objetivo formar administradores competentes, tanto do ponto de vista ético quanto técnico, aptos para atuar em cenários diversificados, na execução de atividades táticas e estratégicas.
• Graduação em Gestão Pública: O curso tem como objetivo formar gestores competentes, tanto do ponto de vista ético quanto técnico, aptos a gerir projetos públicos estatais e não estatais, a partir da definição e da execução de técnicas e estratégias.
• Pós-graduação em Economia no Setor Público: Fornecer sólida formação e capacidade de obter soluções inovadoras, com visão sistêmica dos processos específicos de economia do setor público.
• Pós-graduação em Licitações Públicas e Contratos Administrativos: Promover a aprendizagem necessária ao amplo desenvolvimento de competências sobre uma das principais inovações mercadológicas e jurídicas públicas: as licitações e os contratos administrativos.

Pós em licitações e contratos

A Pós-graduação em Licitações Públicas e Contratos Administrativos oferece uma especialização completa e inovadora!

Combinamos a fundamentação teórica com a rica experiência prática de nossos docentes, utilizando uma metodologia de ensino ativo que torna o aprendizado mais dinâmico, versátil e envolvente.

Além disso, caso você ainda não seja graduado, mas quer atuar na área, pode optar por cursos de graduação como Administração, Processos Gerenciais ou Gestão Financeira.

As contratações públicas são não apenas um dos pilares do direito público no Brasil, mas também um elemento essencial no cenário negocial de qualquer mercado.

Atualmente, vivemos um momento de transformação logística, que traz desafios significativos para quem interage com a Administração Pública. A capacitação dos stakeholders envolvidos tornou-se indispensável, sendo um requisito essencial para se adaptar a um cenário em constante evolução.

Com isso, a pós-graduação em Licitações Publicas e Contratos Administrativos do Gran proporciona uma curva de aprendizado sólida, desenvolvendo competências essenciais para lidar com as mais recentes inovações jurídicas e mercadológicas no setor público.

Vem pra Gran Faculdade!

A Gran Faculdade vem mudando a vida de milhares de pessoas por meio de cursos à distância de graduação, pós-graduação e MBA. Seja no digital ou em nosso Campus Presencial em Curitiba, a nossa missão é transformar a educação superior.

Como parte de Sistema Gran de Ensino, que é reconhecido como marca aprovadora há mais de 10 anos, construímos uma renomada reputação na área de educação.

Veja algumas de nossas conquistas:

• Reconhecido pela Amazon como um dos projetos mais relevantes do mundo na área de Tecnologia e Educação;
• Foi eleito pelo Project Management Institute (PMI), um dos 50 Projetos Mais Influentes do mundo;
• Somos o site de educação mais acessado do Brasil;
• Somos avaliados com a nota máxima pelo MEC;
• Aqui o semestre começa quando quiser: entrada imediata e contínua!
• Melhores preços do mercado;
• Mais de 500 mil alunos pagantes e mais de 1000 funcionários;
• Diversas ferramentas de estudo: PDFs, audiobooks, mapas mentais, videoaulas, questões, gerenciador de estudos e muito mais!
• Professores experientes e capacitados;
• Acesso imediato e 100% online.

Quero ser aluno da Gran Faculdade!